O Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS) recebeu denúncia a respeito de suposto exercício ilegal da profissão por parte de um Técnico em Prótese Dentária (TPD) no município de Erechim.
A ação fiscalizatória, realizada em 13 de dezembro, constatou que o TPD estava exercendo atividades profissionais de Cirurgião-Dentista, prestando atendimento a pacientes com a conivência do Cirurgião-Dentista que sublocava o consultório odontológico no bairro Três Vendas. O TPD foi notificado por exercício ilegal, e o CD foi responsabilizado pelo acobertamento da atividade irregular. Um Boletim de Ocorrência foi registrado na 11° Delegacia de Polícia Regional de Erechim. Diante da constatação de que o consultório não atendia às condições necessárias para a prestação de serviços, devido à ausência de condições de biossegurança e à presença de insumos e medicamentos vencidos, o CRO/RS denunciou a situação à Vigilância Sanitária, que prontamente acatou a denúncia. Em 14 de dezembro, os fiscais do CRO/RS acompanharam a equipe da agência sanitária durante a interdição do local. A conduta do Técnico em Prótese Dentária configura uma violação às disposições da Lei Federal 6.710/1979, ART.4°, parágrafo 1, que proíbe categoricamente que os Técnicos em Prótese Dentária prestem, de qualquer maneira, assistência direta aos pacientes. De acordo com a Lei no 5.081/66, o exercício da Odontologia é restrito aos Cirurgiões-Dentistas habilitados, com diploma de Graduação e registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO) do Estado. O Código Penal, em seu artigo 282, penaliza o exercício ilegal da Odontologia sem habilitação ou diploma, com uma pena de seis meses a 2 anos de detenção, que poderá ser cumulada com multa. O CRO/RS, por meio do Setor de Fiscalização, cumpre seu papel de proteger a sociedade e zela pela qualidade profissional da classe Odontológica. MELHOR PARA A SOCIEDADE, MELHOR PARA A ODONTOLOGIAFISCALIZAÇÃO - COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO: TPD EXERCIA ATIVIDADE PRIVATIVA DE CIRURGIÃO-DENTISTA EM ERECHIM
