O Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS) recebeu denúncia referente a suposto Exercício Ilegal da Profissão por parte de um Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) no Centro Histórico de Porto Alegre.
Em uma ação fiscalizatória realizada em 03 de janeiro, constatou-se que o ASB estava desempenhando atividades profissionais exclusivas do Cirurgião-Dentista (CD), oferecendo atendimento direto a pacientes no consultório, onde, naquele momento, a Fiscalização do CRO/RS não identificou a presença de nenhum CD no local. A ASB foi notificada por prática ilegal, assim como o CD proprietário do consultório e outros Cirurgiões-Dentistas que trabalham no estabelecimento, por serem coniventes com a atividade profissional irregular. Um Boletim de Ocorrência foi registrado na 1ª Delegacia de Polícia Civil de Porto Alegre. A conduta da Auxiliar de Saúde Bucal configura uma violação às disposições da Lei Federal 11889/2008, especificamente no Artigo 10, que estabelece as seguintes proibições ao Auxiliar em Saúde Bucal: I - Exercer a atividade de forma autônoma e II - Prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal. De acordo com a Lei nº 5.081/66, o exercício da Odontologia é exclusivo aos Cirurgiões-Dentistas habilitados, com diploma de Graduação e registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO) do Estado. O Código Penal, em seu artigo 282, penaliza o Exercício Ilegal da Odontologia sem habilitação ou diploma, com uma pena de seis meses a 2 anos de detenção, que poderá ser cumulada com multa. O CRO/RS, por meio do Setor de Fiscalização, cumpre seu papel de proteger a sociedade e zela pela qualidade profissional da classe Odontológica. MELHOR PARA A SOCIEDADE, MELHOR PARA A ODONTOLOGIAFISCALIZAÇÃO - COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO: ASB EXERCIA ATIVIDADE PRIVATIVA DE CIRURGIÃO-DENTISTA NO CENTRO HISTÓRICO DE PORTO ALEGRE
