A Câmara de Vereadores do Município de Bagé realizou, dia 16 de dezembro, Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023, que estabeleceu o cumprimento do Piso Salarial da Odontologia nos termos da Lei 3.999/61.
O projeto, proposto pelo Executivo Municipal, busca a correção do salário base da categoria, em conformidade à decisão judicial do Juiz da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, que acolheu o pedido do Conselho Regional de Odontologia do RS (CRO/RS), em sede de cumprimento de sentença, determinando IMEDIATA aplicação do Piso Salarial dos Cirurgiões-Dentistas do município de Bagé. Antes da Ação Judicial proposta pelo CRO/RS, a remuneração era de R$ 1.389,69 para uma carga horária de 20 horas semanais. Conforme a decisão judicial, o valor correto a ser aplicado, segundo a Lei Federal, é de R$ 3.636,00 para a jornada de 20 horas semanais. "Uma Odontologia respeitada e valorizada é fundamental para promover uma saúde bucal de qualidade para toda a população. O CRO/RS continuará empenhado em garantir que o Piso Salarial seja uma realidade para todos os profissionais da Odontologia em nosso Estado. O Piso Salarial é um direito do Cirurgião-Dentista!", afirma o Presidente do CRO/RS, CD Nelson Eguia. MELHOR PARA A SOCIEDADE, MELHOR PARA A ODONTOLOGIA<strong>CRO/RS OBTÉM VITÓRIA JUDICIAL E CÂMARA DE VEREADORES DE BAGÉ APROVA CORREÇÃO SALARIAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS</strong>
